Art.º 5 · Regulamento n.º 185/2026 — Natureza, Forma e Conteúdo do contrato

1 -O contrato de arrendamento apoiado tem natureza administrativa é celebrado por escrito, preferencialmente, através de documento eletrónico com assinatura eletrónica qualificada, em duplicado, ficando um exemplar com cada uma das partes, considerando-se a habitação aceite a partir do ato de outorga do contrato.
2 -O contrato é outorgado pelo Departamento de Habitação do Município, ou pela unidade orgânica que o venha a suceder, por quem o legalmente o represente e pelo candidato a quem foi atribuída a habitação.
3 -Do contrato constam, sem prejuízo de outros, os seguintes elementos:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)Identificação do senhorio, e de quem representa o Município, no ato e em que qualidade outorga;
3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)A identificação e a localização do locado;
5. e)O prazo do arrendamento;
6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
8. h)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar;
9. i)A referência a que corresponderia o valor real da renda não apoiada;
10. j)O valor patrimonial tributário, quando determinado;
11. k)A menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento dos deveres a que está adstrito por força da lei e dos regulamentos municipais em vigor e que se compromete ao seu cumprimento, ou a documentos equivalentes que o venham a substituir;
12. l)A data de celebração do contrato de arrendamento;
13. m)O prazo para ocupação do locado.
4 -Devem ser anexados ao contrato de arrendamento uma cópia do presente Regulamento e uma ficha de avaliação sobre a conservação da habitação arrendada, assinada pelo arrendatário, com fotografias que reflitam o estado de conservação daquela à data da entrega da chave.
5 -Todos os membros do agregado familiar maiores de idade inscritos são cotitulares dos direitos e das obrigações decorrentes da ocupação da habitação atribuída.
6 -Com a celebração do contrato de arrendamento apoiado, o arrendatário e por todos os elementos do agregado familiar maiores de idade prestam, o necessário consentimento para que o Município de Almada consulte os documentos administrativos junto de autoridades competentes, para efeitos de revisão da renda apoiada, através da assinatura da declaração constante do anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 5.º — Natureza, Forma e Conteúdo do contrato

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