1 -O apoio previsto no presente regulamento destina-se às Empresas Privadas com sede no concelho de Celorico de Basto, que tenham por objeto a prática de atos de comércio e/ou restauração, desde que se considerem micro, pequenas e médias empresas nos termos do presente regulamento e possuam estabelecimento comercial aberto ao público.
2 -Podem ainda candidatar-se ao apoio previsto no presente Regulamento os Empresários em nome individual, que se dediquem à prática de atos de comércio e/ou restauração, com domicílio fiscal no concelho de Celorico de Basto e que possuam estabelecimento comercial aberto ao público.