Art.º 7 · Regulamento n.º 186/2021 — Formalização

1 -O acesso ao apoio financeiro é efetuado por candidatura, em modelo próprio que constará no site do Município e nos postos de atendimento municipal, nos 60 (sessenta) dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento, acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Declarações válidas relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira, ou autorização para consulta eletrónica das situações, nos mesmos termos que estejam a ser exigidos pelo governo para apoios em termos de pandemia;
2. b)Comprovativo do IBAN de conta bancária titulada pela entidade candidata. Apenas serão aceites os documentos oficiais emitidos/impressos via entidade bancária onde conste, num único documento, obrigatoriamente, o número de IBAN e o nome do titular da conta bancária.
3. c)Certidão permanente da Empresa (no caso de pessoa coletiva);
4. d)Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do(s) sujeito(s) que outorga(m) o formulário de candidatura em representação da empresa;
5. e)Formulário, conforme minuta disponível no site do Município e nos postos de atendimento municipal.
6. f)Mapa resumo do Saft com a exportação da faturação para a Autoridade Tributária e Aduaneira, respeitante ao ano de 2019 e 2020, e declaração assinada por quem obriga a empresa e por um contabilista certificado a atestar a perda de faturação no ano de 2020.
2 -Os Empresários em nome individual devem proceder, de igual modo, à entrega dos elementos referidos no n.º 1 do presente artigo, à exceção daqueles que em função da sua natureza não lhe sejam diretamente aplicáveis, e em acréscimo:
1. a)Declaração de início de atividade e alterações;
2. b)Certidão de domicílio fiscal;
3. c)Última declaração de IRS.
4. d)Comprovativo do pagamento das contribuições à Segurança Social, no ano 2020, nos mesmos termos que estejam a ser exigidos pelo governo para apoios em termos de pandemia.
5. e)Declaração, sob compromisso de honra, que não desenvolve, nem desenvolveu, no ano de 2020, atividade como trabalhador por conta de outrem.

Artigo 7.º — Formalização

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