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Artigo 35.º — Subunidade Orgânica de 3.º grau de Educação e Desporto

Vigente desde: 25/02/2026
  1. 1 -No âmbito desta subunidade orgânica, supervisionada e orientada pela Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, funcionam os Serviços de Educação, Desporto, Juventude e Tempos Livres.
  2. 2 -Educação, competências:
    1. a)Planear e organizar anualmente a rede de transportes escolares, assegurando a respetiva gestão e controlo periódico, em colaboração com outros serviços do município;
    2. b)Elaborar/rever sempre que necessário o projeto educativo municipal;
    3. c)Colaborar na elaboração e ou atualização da carta educativa municipal;
    4. d)Coordenar a ação social escolar;
    5. e)Garantir a representação do município em comissões, delegações e ou outros grupos constituídos para apreciar matérias na sua área de competência;
    6. f)Desenvolver contactos e propor a celebração de acordos/protocolos com instituições educativas, expressões organizadas do movimento associativo, organizações juvenis e outras entidades de interesse municipal;
    7. g)Colaborar com a comunidade educativa municipal (conselhos diretivos, conselhos pedagógicos, associações de estudantes, associações de pais, etc.) em projetos e iniciativas que potenciem a função social da escola;
    8. h)Organizar a operacionalização dos projetos na área da educação da competência administrativa do município que sejam definidos pelas estruturas do ministério da Educação;
    9. i)Colaborar e executar atividades complementares da ação educativa pré-escolar e de ensino básico, designadamente nos domínios da ocupação de tempos livres e ação escolar;
    10. j)Apoiar as componentes do complemento curricular do sistema educativo e as ações educativas em meio aberto;
    11. k)Colaborar na deteção de carências educativas na área do ensino pré-escolar e básico, propondo medidas adequadas e executando as ações programadas;
    12. l)Dinamizar e colaborar em atividades complementares de ação educativa pré-escolar e de ensino básico, designadamente nos domínios da ocupação de tempos livres e da atividade desportiva;
    13. m)Incentivar e apoiar iniciativas na área da educação/formação de adultos.
    14. n)Gerir os equipamentos educativos;
    15. o)Gerir o parque escolar municipal, providenciando o seu apetrechamento e os meios necessários ao seu funcionamento, zelando pela manutenção e pela conservação dos equipamentos e instalações escolares.
    16. p)Assegurar a coordenação dos refeitórios escolares, garantindo o seu correto funcionamento, nomeadamente do ponto de vista da qualidade alimentar, higiene, salubridade e implementação de todas as regras legais em todos os períodos letivos e não letivos;
    17. q)Assegurar o funcionamento dos programas de distribuição de leite e fruta escolar;
    18. r)Promover programas e ações que visem contribuir para a educação alimentar, reforço da sustentabilidade ambiental e redução de desperdício alimentar.
  3. 3 -Compete ao serviço de desporto:
    1. a)Programar, planear, organizar e/ou apoiar projetos e iniciativas que fomentam a prática da atividade física regular através do desporto e práticas conexas, tendo em vista a melhoria da saúde, e o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos;
    2. b)Executar a programação municipal para o setor do desporto e apoiar projetos e iniciativas de dinamização da atividade física e desportiva, garantindo a democratização do acesso a todos os cidadãos independentemente de qualquer condição pessoal ou socioeconómica;
    3. c)Planear, organizar e/ou apoiar a realização de eventos desportivos ou similares;
    4. d)Definir, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes dos contratos-programa, contratos de desenvolvimento desportivo ou quaisquer outros instrumentos análogos com expressão na área do desporto e atividade física, celebrados com entidades do concelho ou outras cuja intervenção se expresse no território municipal;
    5. e)Assegurar a análise das candidaturas, acompanhamento, a verificação e validação das condições da prestação de apoios municipais ao movimento associativo de âmbito desportivo;
    6. f)Gerir os equipamentos municipais destinados à prática da atividade desportiva;
    7. g)Elaborar programas funcionais para os equipamentos desportivos municipais e outros com valências adequadas sob a alçada do município;
    8. h)Colaborar em permanência com os demais serviços municipais, designadamente em matéria de infraestruturas desportivas nas suas componentes edificadas ou móveis e de comunicação para a divulgação de atividades e equipamentos;
    9. i)Organizar, acolher, realizar e apoiar eventos desportivos de âmbito municipal, nacional e internacional.
  4. 4 -Juventude:
    1. a)Gerir os equipamentos especificamente destinados à juventude;
    2. b)Promover o relacionamento horizontal com todas as unidades orgânicas da autarquia com vista à intervenção articulada na área da juventude;
    3. c)Incentivar e desenvolver projetos que contribuam para o desenvolvimento de jovens, em parceria com as associações juvenis e entidades ligadas à juventude do concelho;
    4. d)Promover o desenvolvimento do associativismo juvenil de caráter formal ou informal e apoiar os seus projetos e atividades;
    5. e)Contribuir, com a sua atividade e no âmbito das suas competências, para a prevenção e resolução de situações de marginalidade e outros problemas com especial risco para a juventude;
    6. f)Promover projetos sobre diversos temas do interesse da juventude, nomeadamente no âmbito do lazer, sexualidade, tecnologias da informação e comunicação, emprego, habitação e empreendedorismo entre outros, na perspetiva de potenciar a sua participação e integração social;
    7. g)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude;
    8. h)Assegurar o funcionamento da Escola Municipal de Dança e Escola Municipal de Natação.
  5. 5 -Tempos Livres:

    Visa proporcionar experiências em contexto de aprendizagem não-formal, permitindo desenvolver capacidades e competências, conduzindo a uma ocupação saudável dos tempos livres.

    Objetivos:

    1. a)Ocupação Saudável: proporcionar atividades que complementem a educação formal e afastem os jovens de situações de risco.
    2. b)Desenvolvimento Integral: desenvolvimento de competências através de jogos, expressão artística e atividades em grupo.
    3. c)Apoio Escolar: apoio ao estudo e realização de trabalhos de casa.
    4. d)Diversidade de Atividades: desporto, música, artes plásticas, leitura, passeios e atividades na natureza.

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Em vigor desde 25/02/2026

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