Áreas de Atuação
- a)Sinalização, Trânsito, e Vias Municipais;
- b)Parques e Jardins;
- c)Mercados e Feiras;
- d)Obras Municipais executadas por administração direta;
- e)Higiene Urbana, Limpeza e Cemitérios.
Artigo 46.º — Serviços Públicos
Vigente desde: 25/02/2026
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Em vigor desde 25/02/2026