Art.º 3 · Regulamento n.º 187/2019 — Inscrições

1 -A participação no evento implica uma inscrição, nos prazos, moldes e locais definidos por deliberação do Órgão Executivo e publicitados, por Edital, nos locais de costume.
2 -O valor da inscrição, variável de acordo com a tipologia dos expositores, e a forma de pagamento serão definidos, por deliberação do Órgão Executivo e publicitados, por Edital, nos locais de costume.
3 -No caso de a inscrição não ser selecionada pelos motivos descritos no n.º 3 do artigo 10.º , no n.º 3 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 13.º os montantes pagos no ato da inscrição serão devolvidos.

Artigo 3.º — Inscrições