Artigo 15.º — Afixação de Preços

Vigente desde: 03/03/2021

1 -Os preços de venda ao público devem respeitar a legislação em vigor.
2 -É obrigatória a afixação legível e visível para o público das tabelas, letreiros ou etiquetas indicativas dos preços dos produtos, géneros e outros artigos expostos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/03/2021