Não é permitida a venda dos seguintes produtos:
- a)Medicamentos, fungicidas, herbicidas, raticidas e similares;
- b)Combustíveis líquidos e gasosos;
- c)Materiais de construção;
- d)Armas, munições, pólvoras e outros explosivos ou detonantes;
- e)Veículos com ou sem motor, reboques, caravanas e acessórios;
- f)Eletrodomésticos (máquinas de lavar, frigoríficos, fogões, etc.);
- g)Maquinaria pesada e aparelhos de alta-fidelidade;
- h)Produtos óticos constantes do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 252/93, de 14 de julho.