1 -Para além das coimas previstas nos termos da Lei, pelas autoridade fiscalizadoras competentes, poderão ainda ser aplicadas ao feirante/vendedor ambulantes reincidentes as seguintes sanções acessórias;
a)Advertência;
b)Repreensão registada;
c)Suspensão da atividade até noventa dias;
d)Impedimento total no mercado semanal.
2 -Cabe à Junta de Freguesia apreciar a gravidade da violação do Regulamento e aplicar a sanção mais adequada ao caso concreto, após audiência prévia do infrator.