Art.º 6 · Regulamento n.º 187/2021 — Deveres da Junta de Freguesia

1 -Compete à Junta de Freguesia assegurar a gestão do mercado semanal e exercer os seus poderes de direção, administração e fiscalização, cabendo-lhe nomeadamente:
1. a)Fiscalizar as atividades exercidas no mercado semanal e fazer cumprir o disposto no presente Regulamento;
2. b)Assegurar a gestão das zonas comuns, nomeadamente, a conservação e limpeza dos espaços;
3. c)Zelar pela segurança das instalações e equipamentos;
4. d)Coordenar e orientar a publicidade e promoção do mercado semanal.
2 -Relativamente a funções que não se traduzam no exercício de poderes de autoridade, a Junta de Freguesia pode contratar empresas e prestadores de serviços que as desempenhem, designadamente quanto à vigilância e limpeza dos espaços.

Artigo 6.º — Deveres da Junta de Freguesia