Art.º 9 · Regulamento n.º 187/2021 — Documentos que Titula a Autorização

1 -Uma vez atribuído o lugar, a Junta de Freguesia emite uma licença.
2 -Da licença deve constar obrigatoriamente:
1. a)A identificação completa do seu titular;
2. b)Ramo de atividade que está autorizado a exercer;
3. c)Horário de funcionamento do local;
4. d)Condições especiais de autorização, quando existam;
5. e)Data de emissão da licença.
3 -Ao ser-lhe entregue a licença, o feirante/vendedor ambulante subscreverá obrigatoriamente um documento no qual declara ter tomado conhecimento do presente Regulamento e aceitar as condições da licença de ocupação.
4 -A licença e os documentos referidos no número anterior serão emitidos em duplicado, ficando os originais em arquivo e as cópias na posse do feirante/vendedor ambulante.

Artigo 9.º — Documentos que Titula a Autorização