Art.º 1 · Regulamento n.º 187/2023 — Lei Habilitante

1 -O regulamento municipal de urbanização e edificação de Santana (adiante designado por RMUES) visa dar cumprimento ao estipulado:
1. a)Nos artigos 3.º n.º 1 e 2.º alíneas a) a e) e h) a j) e 102.º-A n.º 7 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (adiante RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis números 15/2002 de 22 de fevereiro e 4-A/2003 de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006 de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007 de 4 de setembro, pelos Decretos-leis números 18/2008 de 29 de janeiro, 116/2008 de 4 de julho e 26/2010 de 30 de março, pela Lei n.º 28/2010 de 2 de setembro, pelos Decretos-leis números 266-B/2012 de 31 de dezembro, 136/2014 de 9 de setembro e 214-G/2015 de 2 de outubro, pela Lei n.º 79/2017 de 18 de agosto, pelos Decretos-Leis n.º 121/2018 de 28 de dezembro e 66/2019 de 21 de maio e pela Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro);
2. b)No artigo 5.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (adiante designado por RGEU e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 888 de 29 de agosto de 1952 e alterado pelos Decretos-Leis números 44 258 de 31 de março de 1962, 45 027 de 13 de maio de 1963, 650/75 de 18 de novembro, 43/82 de 8 de fevereiro, 463/85 de 4 de novembro, 172-H/86 de 30 de junho, 64/90 de 21 de fevereiro, 61/93 de 3 de março, 409/98 de 23 de dezembro, 410/98 de 23 de dezembro, 414/98 de 31 de dezembro, 177/2001 de 4 de junho, 290/2007 de 17 de agosto, 50/2008 de 19 de março e 220/2008 de 12 de novembro);
3. c)No Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M de 14 de agosto.
2 -O RMUES é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e procede do exercício da atribuição prevista na alínea n) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 98.º a 101.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 1.º — Lei Habilitante

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