Art.º 27 · Regulamento n.º 187/2023 — Títulos

1 -O ato que determina a legalização da operação urbanística deve ser titulado por alvará, o qual observa umas das seguintes formas:
1. a)O de alvará de autorização de utilização, quando a(s) operação(ões) urbanística(s) careça(m) de ser tituladas por este;
2. b)O de alvará de licença de loteamento, quando a operação urbanística em causa seja um loteamento;
3. c)O de alvará de licença de obras de edificação, nos restantes casos.
2 -O alvará deve respeitar os modelos existentes, devendo ainda especificar, para além dos requisitos legais contidos nas respetivas portarias, o seguinte:
1. a)Que a(s) operação(ões) urbanística(s) foi(ram) sujeita(s) ao procedimento de legalização;
2. b)Qual(is) a(s) operação(ões) urbanística(s) objeto de regularização;
3. c)O uso da faculdade concedida pelo n.º 5 do artigo 102.º-A do RJUE, quando aplicável.
3 -O Alvará emitido na sequência de legalização oficiosa deve referir expressamente que o ato é efetuado sob reserva de direitos de terceiros.

Artigo 27.º — Títulos