Art.º 45 · Regulamento n.º 187/2023 — Regras Gerais de Urbanização

1 -As obras de urbanização têm por objetivos:
1. a)Tornar coesa a intervenção urbanística no tecido urbano envolvente, nomeadamente ao nível da rede viária;
2. b)Criar espaços exteriores públicos de passagem ou circulação, de forma a proporcionar ambientes calmos e seguros, com vista ao lazer;
3. c)Requalificar os acessos existentes;
4. d)Promover polos de animação na malha urbana, nomeadamente alamedas, praças, pracetas e jardins.
2 -No que se refere à implantação, as moradias isoladas ou geminadas devem implantar-se nos lotes ou parcelas de acordo com o PDMS.
3 -Caso exista alternativa viável, o acesso viário dos prédios não deve ser feito diretamente para as estradas regionais;
4 -O acesso viário a prédios confinantes deve ser conjunto, sem prejuízo da Câmara Municipal, mediante deliberação, poder aceitar outra solução, desde que justificado.
5 -Nas operações urbanísticas deve prever-se a instalação de mobiliário urbano ou qualquer outro tipo de equipamento desmontável ou fixo, designadamente floreiras, papeleiras, bancos, bebedouros, parques infantis, paragens de transportes públicos, cabines telefónicas, bocas-de-incêndio, recipientes de lixo, a instalar nos espaços exteriores públicos mediante aprovação do projeto de arranjos exteriores pela Câmara.

Artigo 45.º — Regras Gerais de Urbanização