Artigo 51.º — Rega

Vigente desde: 06/02/2023

1 -O sistema de rega deve ser automático, sem prejuízo de outra solução tecnicamente justificável.
2 -A rede de rega deve ser diferenciada da rede geral de distribuição.
3 -Após a execução do ramal de rega deve o promotor solicitar junto aos serviços públicos competentes a instalação do contador de rega.

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Em vigor desde 06/02/2023