Art.º 6 · Regulamento n.º 187/2024 — Beneficiários

1 -São beneficiários do apoio do Armazém Social os indivíduos ou os agregados que cumulativamente cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Que residam e sejam recenseados no Município de Figueiró dos Vinhos, há pelo menos 6 (seis) meses;
2. b)Que se encontrem em situação de comprovada carência económica, considerando-se para o efeito um rendimento per capita até 1 (um) IAS;
3. c)Que não usufruam de outro tipo de apoios para o mesmo fim;
4. d)Que forneçam todos os documentos legais de prova atualizados e outros que lhes sejam solicitados.
2 -Em casos excecionais, a Câmara Municipal pode deliberar apoiar agregados familiares com rendimentos superiores aos definidos na alínea b) do número anterior, mediante análise técnica devidamente fundamentada, nas seguintes situações:
1. a)Quando se encontrem no agregado familiar indivíduos portadores de deficiência ou em situação de dependência a cargo, com grau de incapacidade geral igual ou superior a 60 %;
2. b)Quando existam no agregado familiar indivíduos com doenças graves, que impliquem despesas avultadas de saúde e outras;
3. c)Quando existam no agregado familiar menores a cargo;
4. d)Quando o agregado familiar for constituído por idosos maiores de 65 anos.

Artigo 6.º — Beneficiários