O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto nosartigos 2.º, 48.º e 241.ºda Constituição da República Portuguesa, e nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as ulteriores alterações.
Artigo 1.º — Leis habilitantes e enquadramento legal
Vigente desde: 26/02/2019
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Em vigor desde 26/02/2019