O presente Regulamento estabelece as regras e os princípios que baseiam o Orçamento Participativo, iniciativa do Município de Santa Marta de Penaguião e pretende delimitar as respetivas fases do seu procedimento de criação e execução.
Artigo 3.º — Objeto
Vigente desde: 26/02/2019
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Em vigor desde 26/02/2019