Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente Regulamento do Parque de Caravanismo Ver D'Ouro do Município de Santa Marta de Penaguião doravante designado apenas por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.