- 1 -O regulamento a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º deve contemplar ainda as seguintes estruturas organizativas de suporte às funções do DAO:
- a)Assessoria de Direção;
- b)Serviços Administrativos;
- c)Serviços de Apoio Técnico;
- d)Outras estruturas de apoio, de natureza técnica, a serem definidas pelo Diretor.
Artigo 18.º — [...]
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