Art.º 23 · Regulamento n.º 189/2020 — Atribuições

1 -Compete especialmente à Comissão Científica:
1. a)Aprovar e propor ao Reitor as propostas de alteração ao Regulamento do CIES-ISCTE, ouvido o Conselho Científico;
2. b)Fazer propostas de criação e reestruturação de planos de estudos de cursos de terceiro ciclo cujas áreas nucleares de ensino se situem no domínio específico da competência científica do CIES-ISCTE, as quais são acompanhadas de parecer das comissões científicas dos departamentos envolvidos.
3. c)Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos coordenadores dos grupos de pesquisa;
4. d)Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos membros da Comissão de Aconselhamento Científico;
5. e)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor.
6. f)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pelo Conselho Científico do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
2 -Compete ainda à Comissão Científica, sob proposta do Diretor:
1. a)Aprovar as linhas gerais de orientação do CIES-ISCTE nos planos do desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, nas suas áreas científicas, visando a consolidação de padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos;
2. b)Aprovar o plano estratégico de médio prazo para o triénio do seu mandato, contemplando, nomeadamente, os objetivos de desenvolvimento do CIES-ISCTE nos seguintes planos:
  1. i)Investigação científica fundamental e aplicada;
  2. ii)Inovação, pericialidade e promoção da cultura científica;
  3. iii)Transferência e valorização económica, política, social e cultural do conhecimento científico e tecnológico;
  4. iv)Publicação científica;
  5. v)Internacionalização.
3. c)Aprovar o relatório anual e plano de atividades, os quais devem, nomeadamente, caracterizar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários e disponíveis e a sua utilização, tendo em conta o parecer do Conselho Científico;
4. d)Aprovar o orçamento e as contas anuais, tendo em conta o parecer do Conselho Científico, e enviá-los para homologação pelo Reitor;
5. e)Aprovar a criação, transformação e extinção de grupos de pesquisa, especificando o seu domínio e a sua constituição;
6. f)Aprovar o Regulamento de avaliação dos membros da equipa de investigação.

Artigo 23.º — Atribuições

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