- 1 -O presente Regulamento define e regula a organização, funcionamento, disciplina, limpeza, segurança interior e fiscalização dos Mercados Municipais do Concelho de Soure, doravante designados apenas por Mercados, cuja gestão se encontra cometida a esta Autarquia, através do seu órgão executivo e a quem competirá promover o cumprimento integral deste diploma regulamentar através dos seus serviços.
- 2 -O disposto no presente regulamento não isenta os titulares dos espaços de venda do respetivo Mercado do cumprimento de todas as normas legais aplicáveis à sua atividade comercial.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 22/02/2022
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Em vigor desde 22/02/2022