Art.º 20 · Regulamento n.º 189/2022 — Causas de não atribuição ou anulação de procedimento

1 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de suspender ou anular a adjudicação das lojas e/ou bancas, caso:
1. a)Se verifiquem irregularidades que afetem a legalidade do ato ou se descubra conluio entre os arrematantes e/ou prejuízo para a Câmara Municipal, não havendo lugar a qualquer indemnização aos operadores económicos;
2. b)As propostas não se encontrem acompanhadas dos elementos exigidos nas condições gerais do procedimento de atribuição;
3. c)Quando as propostas sejam consideradas inaceitáveis.
2 -A decisão, bem como os seus fundamentos, deve ser comunicada a todos os concorrentes.

Artigo 20.º — Causas de não atribuição ou anulação de procedimento