O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
28 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, António Manuel Pina Fonseca.
317286279
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/02/2024
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Em vigor desde 09/02/2024