Regulamento n.º 19/2004

Bebidas alcoólicas integrantes do serviço de restauração

1 -As bebidas alcoólicas e a respectiva quantidade que podem integrar o serviço de restauração são as constantes da tabela em anexo e variam consoante o tipo e a duração de voo.
2 -No caso de o passageiro revelar sinais exteriores de estar sob a influência de bebidas alcoólicas, o tripulante pode suspender a entrega das mesmas ao passageiro, ainda que não tenha sido ultrapassado o limite imposto pela tabela em anexo ao presente regulamento.
3 -Em caso algum a ingestão de bebidas alcoólicas integrantes do serviço de restauração por parte do passageiro deve permitir que este atinja uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,8 g/litro.

Objecto

O presente regulamento define a quantidade de bebidas alcoólicas que integram o serviço de restauração a bordo de aeronaves civis em voo comercial, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro.

Artigo 2.º

Bebidas alcoólicas integrantes do serviço de restauração

1 -As bebidas alcoólicas e a respectiva quantidade que podem integrar o serviço de restauração são as constantes da tabela em anexo e variam consoante o tipo e a duração de voo.
2 -No caso de o passageiro revelar sinais exteriores de estar sob a influência de bebidas alcoólicas, o tripulante pode suspender a entrega das mesmas ao passageiro, ainda que não tenha sido ultrapassado o limite imposto pela tabela em anexo ao presente regulamento.
3 -Em caso algum a ingestão de bebidas alcoólicas integrantes do serviço de restauração por parte do passageiro deve permitir que este atinja uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,8 g/litro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de Abril de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, José Ernesto da Costa Queiroz.

ANEXO

(ver documento original)