O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de Abril de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, José Ernesto da Costa Queiroz.
ANEXO
(ver documento original)
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/05/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2004