Art.º 19 · Regulamento n.º 19/2021 — Fiscalização

1 -A atividade fiscalizadora é executada pelo Município do Porto, no âmbito das suas atribuições.
2 -Será assegurada uma ação inspetiva e fiscalizadora que garanta o estrito cumprimento da lei, o interesse público em geral e os direitos dos consumidores em particular.
3 -Serão concretizadas ações de sensibilização e informação aos comerciantes/feirantes tendo em vista a prevenção de infração, bem como para as normas e regras que se avaliem adequadas em qualquer ocasião durante o período de ocupação.

Artigo 19.º — Fiscalização