Art.º 3 · Regulamento n.º 19/2021 — Localização

1 -A Feira dos Passarinhos realiza-se na Alameda das Fontainhas, conforme planta inscrita no Anexo 1.
2 -A localização da feira não afeta a segurança, a tranquilidade, o repouso e qualidade de vida dos cidadãos residentes.
3 -A localização da feira respeita o mercado, e a economia local, mormente no que concerne às regras de livre concorrência entre agentes económicos.
4 -A localização e realização da feira salvaguarda os direitos e legítimos interesses dos consumidores.
5 -Por razões de interesse público, o Município pode proceder à sua transferência temporária ou definitiva para outro local.

Artigo 3.º — Localização