Art.º 9 · Regulamento n.º 19/2021 — Sorteio

1 -O ato público do sorteio será publicitado em edital, no sítio da Internet da Câmara Municipal do Porto e no Balcão de Atendimento Virtual (BAV), prevendo um período mínimo de 15 dias úteis para aceitação de candidaturas.
2 -Do anúncio devem constar os seguintes elementos:
1. a)Dia, hora e local da realização do sorteio;
2. b)Prazo de candidatura;
3. c)Condições e requisitos de admissão;
4. d)Critérios de atribuição de espaços de venda;
5. e)Identificação dos espaços de venda e respetiva dimensão;
6. f)Planta de localização;
7. g)Período pelo qual os lugares serão atribuídos;
8. h)O montante da taxa a pagar pelo espaço de venda;
9. i)Periodicidade do pagamento da taxa;
10. j)Composição do júri;
11. k)Contactos, designadamente, endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional, horários de funcionamento dos serviços;
12. l)Outras informações consideradas úteis.
3 -A cada candidato não pode ser atribuído, por regra, mais do que um lugar, podendo, excecionalmente, caso não existam candidatos em número suficiente, ser adjudicado mais do que um lugar a cada candidato.

Artigo 9.º — Sorteio