Compete ao Agrupamento de Escolas:
- a)Assegurar a divulgação das regras e horários a observar no transporte escolar junto dos encarregados de educação e dos alunos que dele beneficiem;
- b)Entregar a declaração ao encarregado de educação do aluno atestando a inexistência de área, curso ou vaga, quando aplicável, na sua escola de referência;
- c)Entregar o certificado de matrícula emitido pelo estabelecimento de ensino que o aluno frequenta;
- d)Fornecer ao município uma semana antes do início das aulas, assim como, sempre que exista a matrícula de um novo aluno, a listagem dos alunos por turma do Ensino:
- i)Básico (5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º ano);
- ii)Articulado (5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º ano);
- iii)Secundário (10.º, 11.º, 12.º ano);
- iv)Profissional (1.º, 2.º, 3.º ano);
- v)Educação Inclusiva (todos os anos) abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho;
- e)Fornecer todos os dados necessários para a elaboração do Plano de Transportes Escolares até ao dia 31 de maio;
- f)Ser responsável pelos alunos, até à hora do transporte, mesmo na situação em que, por ausência de professor ou qualquer outra circunstância, não haja atividade letiva e os mesmos não tenham sido previamente informados;
- g)No caso de alunos que frequentem Escolas Profissionais, a emissão da declaração a certificar que não recebe financiamento para o transporte escolar para o tipo de curso em que está matriculado;
- h)Avisar previamente os Serviços Municipais responsáveis pelo transporte escolar sobre alterações pontuais ou imprevistas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos de ensino que tenham influência sobre o funcionamento do transporte escolar;
- i)Informar mensalmente os Serviços Municipais responsáveis pelos transportes escolares dos alunos:
- i)Transferidos de escolas dentro e fora do agrupamento;
- ii)Do ensino profissional que validem mensalmente a sua inscrição e que pretendem ou utilizem os transportes escolares;
- j)Informar regularmente sobre a forma como decorre o funcionamento do sistema de transportes escolares a fim de possibilitar a realização de eventuais retificações.