Art.º 7 · Regulamento n.º 19/2022 — Pedido de atribuição

1 -Os alunos interessados na atribuição de transporte escolar devem requerê-lo mediante a apresentação de candidatura na plataforma referida no artigo 6.º e nos termos ali previstos.
2 -As candidaturas deverão ser instruídas obrigatoriamente com os seguintes documentos na plataforma SIGA:
1. a)Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido para atualizar no preenchimento;
2. b)Certificado de matrícula, emitido pelo estabelecimento de ensino que o aluno frequenta, caso:
  1. i)O aluno esteja integrado nas Necessidades de Educação Inclusiva no secundário, quando aplicável;
  2. ii)A área de residência do aluno atestando a inexistência de área, disciplina, curso ou vaga, quando aplicável;
  3. iii)O aluno frequente o Curso Profissional e que não recebe financiamento para o transporte escolar para o tipo de curso em que está matriculado;
3. c)Foto tipo passe (tipo.jpg com tamanho máximo de 5MB);
4. d)Comprovativo de residência do agregado familiar em que o aluno se insere, como por exemplo, fotocópia da fatura de abastecimento de energia elétrica, água, gás, contrato de arrendamento de habitação. Caso não possua de nenhuma das anteriores, deve apresentar o atestado de residência;
5. e)Cópia da declaração de matrícula no Conservatório de Música da Bairrada, quando aplicável;
6. f)Cópia da declaração do agrupamento de escolas da transferência, quando aplicável;
7. g)Comprovativo das responsabilidades parentais, quando aplicável.
3 -Em caso de recandidatura, apenas deve confirmar e atualizar todos os dados e anexos na plataforma.
4 -O aluno que altere a morada, a quem já tenha sido atribuído o título, deverá inserir o comprovativo de morada, conforme alínea d) do n.º 1 e respetivo preenchimento na plataforma SIGA (mudança de residência), para que seja analisada e validada pelo município a continuidade da sua atribuição.
5 -O aluno transferido entre escolas do Agrupamento de Oliveira do Bairro, deverá inserir os dados do n.º 1 na plataforma SIGA (Transferência de escola), para que seja analisada e validada pelo município a continuidade da sua atribuição.
6 -Em caso de cancelamento, é obrigatório o aluno realizar a anulação da candidatura na plataforma SIGA.

Artigo 7.º — Pedido de atribuição

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