O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
318495909
Artigo 29.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 07/01/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2025