- 1 -As ocupações do espaço público objeto de licenciamento são tituladas por alvará, que deve conter os seguintes elementos, consoante forem aplicáveis:
- a)A identificação do respetivo titular;
- b)A identificação do equipamento, suas características técnicas e extensão;
- c)A localização do equipamento;
- d)A data de validade da ocupação;
- e)O prazo de conclusão das obras;
- f)As obrigações e condições do seu titular.
- 2 -O alvará de licença de ocupação do espaço público é entregue após o pagamento das taxas devidas.
Artigo 25.º — Da licença
Vigente desde: 26/03/2018
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