Art.º 32 · Regulamento n.º 190/2018 — Revogação

1 -A licença pode ser revogada pela câmara municipal, designadamente, quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Razões que se prendam com a prossecução do interesse público, devidamente fundamentadas;
2. b)Incumprimento das normas legais e regulamentares ou das condições da licença;
3. c)Mobiliário urbano, suportes publicitários e demais equipamentos ou instalações cujo estado represente perigo ou apresente perturbações graves no seu funcionamento, após notificação para a execução das obras necessários e seu incumprimento no prazo estabelecido para o efeito;
4. d)Suportes publicitários sem mensagem publicitária por um período contínuo superior a 60 dias.
2 -A revogação da licença deve ser precedida de audiência dos interessados e não confere direito a qualquer indemnização ou compensação.

Artigo 32.º — Revogação