Art.º 33 · Regulamento n.º 190/2018 — Deveres do titular

1 -Constituem deveres do titular de qualquer título de ocupação do domínio público, nomeadamente:
1. a)Reparar os passeios ou outros espaços públicos danificados na colocação do equipamento;
2. b)Manter o mobiliário urbano, os suportes publicitários infraestruturas e demais equipamentos ou instalações em boas condições de higiene, conservação e segurança;
3. c)Remover o mobiliário urbano, os suportes publicitários infraestruturas e demais equipamentos ou instalações, no prazo de 10 dias úteis contados, respetivamente, da caducidade da licença ou da notificação do ato de revogação;
4. d)Repor a situação existente no local, tal como se encontrava à data da ocupação do espaço público, findo o respetivo prazo, eliminando quaisquer danos em bens públicos;
5. e)Informar previamente a câmara municipal da realização de obras de conservação em elementos de mobiliário urbano, suportes publicitários e demais equipamentos.
2 -O titular do suporte publicitário não pode mantê-lo sem mensagem publicitária por um período contínuo superior a 60 dias.

Artigo 33.º — Deveres do titular