Art.º 33 · Regulamento n.º 190/2021

1 -Quando a Junta de Freguesia de Alvorninha tenha disponível qualquer um dos locais de venda a que se refere o presente, deverá deliberar a respetiva colocação a concurso.
2 -A deliberação deverá conter os seguintes elementos:
1. a)A identificação e área do local a adjudicar;
2. b)Qual a atividade a ser exercida no local;
3. c)O valor base de adjudicação;
4. d)O valor da taxa mensal fixa;
5. e)O local, a data e hora limite para a receção das propostas;
6. f)O local, a data e a hora designadas para a realização do leilão presencial.
7. g)A data, hora e local em que terá lugar o ato público de abertura das propostas.

Artigo 33.º