O presente Regulamento, seus Anexos e respetiva Tabela de Taxas entrarão em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de Taxas
(ver documento original)
3 de dezembro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Henriques.
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