Art.º 8 · Regulamento n.º 190/2021

1 -Por morte do ocupante podem continuar a ocupação do lugar adjudicado, o cônjuge, não separado judicialmente de pessoas e bens e na sua falta ou desinteresse, os seus descendentes.
2 -O direito de ocupação transfere-se pela seguinte ordem:
1. a)Ao cônjuge;
2. b)Aos filhos e respetivos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou de facto;
3. c)Aos netos e respetivos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou de facto, no caso dos seus pais já serem falecidos;
3 -Aquele ou aqueles a quem couber o direito de ocupação por força do n.º 1. deste artigo, deverão requerer a transferência no prazo de 30 dias a contar do óbito do titular, fazendo prova da sua qualidade de herdeiros.
4 -No caso de haver concorrência de herdeiros, aquele ou aqueles que pretendam continuar a ocupação deverão apresentar documento autenticado no qual conste a anuência de todos os respetivos herdeiros, podendo a Junta de Freguesia, na falta de anuência, proceder à arrematação, por propostas em carta fechada de cada um dos herdeiros interessados pelo direito de transmissão, ou no caso de não anuência ou desinteresse total pela arrematação, considerar a renúncia ao direito consignado neste artigo.

Artigo 8.º