1 -Serão criados lugares específicos para utilização dos produtores diretos para venda dos produtos resultantes do seu trabalho, sendo que a ocupação desses lugares será feita a título oneroso, de harmonia com os preços estabelecidos na tabela de taxas em vigor, sendo para o efeito cobrada uma taxa mensal pela posse desse lugar.
2 -A ocupação desses lugares, terá uma duração do período de 1 (um) ano, renovando-se por iguais períodos de tempo, nos termos do disposto no artigo 4.º-