Regulamento

Regulamento n.º 190/2022

Projeto de alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Real de Santo António

Capítulo V - SUBSECÇÃO I

Artigo 52.º-A

Extinção do procedimento

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento a que elas digam respeito.
2 -O requerente pode opor-se à sua extinção, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos 15 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.

Artigo 52.º-B

Cobrança coerciva

1 -Compete ao órgão executivo a cobrança coerciva das dívidas ao município provenientes de taxas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 -Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais relativas a facto, serviços ou benefício de que o contribuinte tenha usufruído sem o respetivo pagamento.
3 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas liquidadas e que constituam débitos ao Município, começam-se a vencer juros de mora à taxa em vigor.
4 -O não pagamento das taxas municipais referidas nos números anteriores implica a sua cobrança coerciva, a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de instauração de processo de execução fiscal, nos termos legais.

Artigo 52.º-C

Título executivo

1 -A execução fiscal tem por base os seguintes títulos executivos:
1. a)Certidão extraída do título de cobrança de taxas;
2. b)Certidão do ato administrativo que determina a dívida a ser paga; e
3. c)Qualquer outro título ao qual, por lei especial, seja atribuída força executiva.

Artigo 52.º-D

Consequências do não pagamento de taxas

1 -Salvo se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos termos da lei, garantia idónea, o não pagamento de taxas devidas ao Município constitui fundamento de:
1. a)Rejeição de quaisquer requerimentos dirigidos à emissão de autorizações;
2. b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados ao Município;
3. c)Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado municipal.

Subsecção II - Garantias fiscais

Artigo 52.º-E

Reclamação/Impugnação

1 -Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos estabelecidos no Regime Geral da Taxas das Autarquias Locais.
2 -A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.
Relativamente ao montante máximo das coimas definido no n.º 5 do artigo 65.º do RMUE - 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida - para pessoas singulares, contraria o disposto no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Senão vejamos:
"Artigo 90.º-B
Coimas
1 -A violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias locais constitui contraordenação sancionada com coima.
2 -As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais não podem ser superiores a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e a 100 vezes aquele valor para as pessoas coletivas, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo.
3 -As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos das freguesias não podem ser superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado ou pelo município para contraordenação do mesmo tipo.
4 -As posturas e regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 15 dias sobre a sua publicação, nos termos legais."
Nota. - Este artigo foi aditado pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019.
Assim sendo, deverá o artigo 61.º do RMUEVRSA ser alterado, ficando com a seguinte redação:

Artigo 61.º

Contraordenações

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar que ao caso couber, são puníveis como contraordenação:

a) A não entrega ou a prestação de falsas declarações na ficha de liquidação de taxa pela apreciação de operações urbanísticas;

b) O incumprimento dos deveres de comunicação aos serviços municipais de fiscalização do início de obras, nos termos previstos no presente regulamento; e

c) O incumprimento de quaisquer outras obrigações previstas no presente regulamento não referidas nas alíneas anteriores.

2 - A contraordenação prevista na alínea a) do n.º 1 do presente artigo é punível com coima variável entre metade e dez vezes a retribuição mínima mensal garantida, sendo estes limites elevados para o dobro sempre que o infrator seja pessoa coletiva.

3 - As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima graduada entre uma vez e dez vezes a retribuição mínima mensal garantida, sendo estes limites elevados para o dobro sempre que o infrator seja pessoa coletiva.

Alteração da descrição dos pontos 2.17 e 2.19 com a seguinte redação:

2.1.7 - Emissão de Certidões de documentos em matéria de urbanização e edificação, existentes em arquivo - (euro) 14,50.

[...]

2.1.9 - Emissão de outras certidões e outros documentos em matéria de urbanização e edificação, as quais careçam de análise técnica - (euro) 95,00.

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