O Anexo I do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo passa a ter a seguinte redação:
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Benavente
Identificação do Requerente:
Nome ___
Residência/sede: ___
Localidade ___ Código postal: ___-___
Freguesia: ___ Concelho: ___
Contacto (1.ª opção): ___ Contacto (2.ª opção): ___
E-mail: ___
C.C. N.º ___ Validade: ___ /___ /___
NIF ___ NISS ___
Curso que frequenta: ___
Ano: ___ Universidade/Escola: ___
Identificação do Representante:
Nome ___
Residência/sede: ___
Localidade ___ Código postal: ___-___
Freguesia: ___ Concelho: ___
Contactos: ___
C.C. N.º ___ Validade: ___ /___ /___ NIF ___
E-mail: ___
Na qualidade de: ___
Pedido:
Vem requerer a V. Ex.ª, nos termos do artigo 12.º do Regulamento Municipal para a Atribuição de Bolsas de Estudo, se digne autorizar a sua candidatura à atribuição de bolsa de estudo, selecionando com um X, qual o tipo de bolsa a que se propõe concorrer, juntando todos os documentos necessários à sua instrução.
[] Bolsa de estudo - Ensino Superior [] Bolsa de estudo - Mérito
(Identificar apenas um tipo de bolsa)
Declarações:
Para os devidos efeitos, declara que tem conhecimento do Regulamento Municipal para a Atribuição de Bolsas de Estudo e que cumpre os artigos que dele fazem parte.
Declara por sua honra que as informações prestadas neste requerimento correspondem integralmente à verdade, não tendo sido omitidos quaisquer dados.
Declara serem verdadeiros todos os documentos entregues e que cumprirá o estatuído no artigo 16.º do Regulamento Municipal para a Atribuição de Bolsas de Estudo.
Compromete-se a, no prazo de 10 dias, comunicar qualquer alteração na situação académica, nomeadamente mudança de curso e/ou de estabelecimento de ensino, desistência da frequência do curso, alteração das condições económicas do agregado familiar ou a perda de aproveitamento escolar.
Declara ter sido entregue pelo SAS a comunicação-modelo que constitui anexo II.
Documentos em anexo:
[] Os documentos de identificação e NIF (n.º contribuinte) do requerente e/ou representante legal são comprovados mediante a apresentação presencial dos respetivos documentos no momento da apresentação de candidatura;
[] Atestado de residência e composição do agregado familiar, a emitir pela Junta de Freguesia da área de residência respetiva, mencionando o tempo de permanência no concelho;
[] Certificado de Habilitações do nível Secundário de Educação (só para candidatos que vão ingressar no Ensino Superior);
[] Certificado de matrícula emitido pelo Estabelecimento de Ensino do candidato e de todos os elementos do agregado familiar que frequentem o ensino superior;
[] Documento comprovativo do aproveitamento escolar no ano letivo anterior;
[] Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos "Maiores de 23 Anos", quando for o caso;
[] Documento comprovativo de beneficiário de bolsas de estudo, caso se verifique e, no qual deve constar o respetivo montante;
[] Declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar e sua origem, incluindo declaração de IRS/IRC referentes ao ano civil anterior ao pedido da bolsa, ou certidão da isenção emitida pela repartição de finanças de todos os elementos do agregado familiar a viver em economia comum, bem como dos impostos pagos no ano civil anterior ao ano letivo a que se refere o pedido da bolsa;
[] Nota de demonstração de liquidação de IRS;
[] Declaração sob compromisso de honra de cada titular dos rendimentos indicativos da sua proveniência e respetiva estimativa mensal, sempre que o rendimento do agregado familiar seja proveniente de trabalho por conta própria, sociedades, rendimentos de propriedades e outros, bem como anexar declaração do Centro Distrital da Segurança Social da área de residência comprovativa da realização de descontos para a Segurança Social;
[] Declaração do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Centro Distrital da Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para o cálculo da mesma;
[] Declaração emitida pelo Centro Distrital da Segurança Social da área de residência, comprovando a situação de desemprego, da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta desta Declaração passada pelo Centro de Emprego que confirme esta situação;
[] Declaração comprovativa da inscrição no IEFP/Serviço de Emprego de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem numa situação de desemprego;
[] Fotocópia do recibo da renda do mês imediatamente anterior ao da candidatura ou declaração da entidade financiadora do empréstimo para habitação própria;
[] IBAN (Comprovativo bancário com identificação do titular da conta);
[] Documentos comprovativos das despesas relativas ao candidato e aos restantes elementos do agregado familiar que frequentem o ensino superior, com:
Educação - v.g. propinas/mensalidade, referente ao ano a que se candidata;
Habitação/alojamento temporário - v. g. empréstimo bancário/ recibo de renda/extrato bancário e/ou recibo comprovativo do pagamento ao senhorio;
Transportes - documento comprovativo do valor do passe estudante.
Todos os elementos devem conter a indicação do número de identificação fiscal de qualquer um dos elementos que compõem o agregado familiar.
[] Outros documentos que o/a candidato/a considere pertinentes para o processo;
[] Declaração de consentimento informado, cf. Anexo I.
ANEXO I
Declaração de consentimento informado
O RMABE (Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo), conforme consta no seu artigo 2.º, n.º 1, visa definir o processo de atribuição de bolsas de estudo, enquanto apoio social e estímulo à elevação da qualidade do sucesso, para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior.
No decorrer do processo de diagnóstico e avaliação será garantida a confidencialidade dos dados recolhidos, sendo o seu tratamento restrito ao âmbito do Regulamento, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 6 do RGPD.
Assim, declaro:
Dar consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais e dos dados pessoais de todos os elementos que compõem o meu agregado familiar;
Estar ainda informado de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como resultado a impossibilidade de aceder aos apoios previstos no presente Regulamento;
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, ter tomado conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito da candidatura, mediante comunicação, por escrito, para o efeito;
Ter lido e compreendido este documento.
Data: ___/___/___
Assinatura do(a) requerente, ___