Art.º 6 · Regulamento n.º 190/2024 — Conselho de Cidadãos/ãs

1 -Os Conselhos de Cidadãos/ãs visam estimular a participação dos/as Cidadãos/ãs matosinhenses, constituindo-se como sessões de debate e informação presenciais para a apresentação de propostas, bem como para propiciar esclarecimento e auxílio aos/às cidadãos/ãs que pretendam participar ativamente no Orçamento Participativo de Matosinhos.
2 -Os Conselhos de Cidadãos/ãs serão estruturados em 4 grandes momentos:
1. a)Receção dos/as participantes;
2. b)Abertura da sessão e apresentação do projeto Orçamento Participativo pelo Município de Matosinhos;
3. c)Apresentação e debate de propostas pelos/as cidadãos/ãs e,
4. d)Votação até cinco propostas consideradas prioritárias pelo Conselho de Cidadãos/ãs.
3 -Podem participar nos Conselhos de Cidadãos todos/as os/as cidadãos/as, com idade igual ou superior a 15 anos que, comprovadamente, residam no concelho.
4 -Não serão aceites participações em nomes de organizações, entidades ou outras pessoas coletivas ou associações.
5 -Os Conselhos de Cidadãos/ãs realizar-se-ão com o número mínimo de 10 cidadãos/ãs.
6 -O exercício de votação de até 5 propostas consideradas prioritárias para o território será presencial, no respetivo Conselho de Cidadãos/ãs, com recurso a ferramentas digitais para esse fim.
7 -No âmbito dos Conselhos de Cidadãos/ãs, são disponibilizados formulários próprios para a formalização das propostas.

Artigo 6.º — Conselho de Cidadãos/ãs