- 1 -As condições de acesso à pós-graduação implicam o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos para o acesso e frequência aos cursos de formação pós-graduada não conferentes de grau.
- 2 -Podem candidatar-se os titulares do grau de licenciado ou equivalente legal.
Artigo 2.º — Condições de acesso à pós-graduação
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