- 1 -O aluno pode desistir do curso em que se inscreveu a qualquer momento, mediante apresentação de requerimento escrito dirigido ao Comandante da AM.
- 2 -Não há lugar ao reembolso das propinas no caso de anulação da inscrição, exceto se a mesma for devida a facto imputável à AM.
Artigo 8.º — Anulação da matrícula
Vigente desde: 27/02/2026
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Em vigor desde 27/02/2026