Art.º 9 · Regulamento n.º 191/2009 — Cartão de aluno piloto

1 -O cartão de aluno piloto é emitido pelo INAC, I. P., ao candidato a uma primeira licença de PPVL, desde que satisfaça, cumulativamente, as condições enunciadas no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto, e ainda as seguintes:
1. a)Seja titular de um documento que ateste a sua aptidão física e mental para a prática de voo livre, o qual pode revestir uma das formas previstas no n.º 1 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto;
2. b)Apresente autorização paternal, se for menor;
3. c)Comprove estar inscrito para frequência de curso de pilotagem de aeronaves de voo livre em organização de formação autorizada pelo INAC, I. P.
2 -O cartão de aluno piloto é válido durante o ano civil em que foi emitido.
3 -O modelo de cartão de aluno piloto é o constante do Anexo II do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º — Cartão de aluno piloto