Art.º 39 · Regulamento n.º 191/2019 — Receção provisória das obras de urbanização

1 -Os pedidos de receção provisória de obras de urbanização têm que ser efetuados mediante a apresentação de requerimento e instruídos com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
1. a)Autos de receção e ou certificados ou relatórios das entidades concessionárias relativos às infraestruturas de gás, eletricidade, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento;
2. b)Livro de Obra
3. c)Telas finais em suporte de papel e em suporte digital, instruídas nomeadamente com: planta das infraestruturas executada, levantamento topográfico do qual constarão obrigatoriamente os arruamentos, as áreas de cedência, os lotes e respetivas áreas, bem como termo de responsabilidade do diretor técnico da obra atestando que as obras se encontram concluídas de acordo com os projetos aprovados.
2 -Após a conclusão da obra, e a requerimento do interessado, é marcada vistoria para a receção provisória das obras de urbanização.
3 -A vistoria referida no número anterior destina-se à verificação da conformidade da obra com o projeto aprovado e, em especial, à verificação das seguintes condições:
1. a)Os lotes devem estar modelados, piquetados e assinalados por meio de marcos ou com marcas duradouras como pinturas ou outras;
2. b)Encontrarem-se executados todos os arruamentos, incluindo bermas, passeios e percursos cicláveis (se for o caso) e restantes infraestruturas viárias;
3. c)Encontrarem-se executadas as infraestruturas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais, ensaiadas, ligadas e efetivada a receção provisória por parte dos serviços municipais;
4. d)Encontrarem-se executados os espaços verdes de modo a permitir a correta avaliação da sua adequabilidade e resistência e em funcionamento os sistemas de rega e respetivos órgãos de contagem de água;
5. e)Encontrar-se instalada e em funcionamento toda a rede de iluminação pública;
6. f)Encontrar-se instalado o mobiliário urbano, ou entregue aos serviços municipais, conforme tenha sido aprovado;
7. g)As áreas cedidas ao município devem encontrar-se demarcadas e identificadas, desocupadas e limpas de quaisquer resíduos.
4 -Pela receção provisória das obras de urbanização são devidas as taxas constantes do RTTL.

Artigo 39.º — Receção provisória das obras de urbanização

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