Artigo 71.º — Avisos

Os avisos publicitários obrigatórios devem ser preenchidos com letra legível conforme regulamentação geral aplicável, recobertos com material impermeável e transparente, de maneira a que se mantenham em bom estado de conservação e colocados a uma altura não superior a 4,00 m, de preferência no plano limite de confrontação com o espaço público ou em alternativa, localização que garanta condições de visibilidade a partir do espaço público.