Artigo 88.º — Regime geral

A instalação ou modificação dos estabelecimentos a que diz respeito o presente capitulo que envolva a realização de obras sujeitas a controlo prévio, antes de efetuar a mera comunicação prévia ou o pedido de autorização nos termos do DL n.º 48/2011, de 01 de abril alterado pelo DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro, deve o interessado dar cumprimento ao regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação.