Art.º 95 · Regulamento n.º 191/2019 — Mera comunicação prévia

1 -A exploração de estabelecimento industrial do tipo 3 está sujeita ao regime de mera comunicação prévia.
2 -A mera comunicação prévia significa a aceitação de termo de responsabilidade, que acompanhado do comprovativo eletrónico de submissão no balcão do empreendedor, acessível através do portal da empresa, permite ao interessado, após pagamento das taxas devidas, o exercício da atividade.
3 -Estão sujeitos ao regime de mera comunicação os estabelecimentos não abrangidos pelo tipo 1 e 2 conforme DL n.º 169/2012, de 1 de agosto (SIR) na sua atual redação.
4 -Para a instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-A e B do anexo I ao SIR, aprovado pelo DL n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua atual redação, em edifício cujo alvará de utilização admita comércio ou serviços, conforme n.º 6 do artigo 18.º do citado diploma, deverão para efeitos da verificação da avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental serem observados, nomeadamente os seguintes critérios:
1. a)Estabelecimentos onde se desenvolvem atividades económicas com classificação (CAE) enquadrada na parte 2-A e B do anexo I ao SIR;
2. b)O exercício da atividade industrial em edifício constituído em regime de propriedade horizontal carece de autorização de todos os condóminos;
3. c)Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter características similares às águas residuais domésticas;
4. d)Os resíduos resultantes da atividade produzida deverão ter características similares aos resíduos sólidos urbanos (DL n.º 178/2006, de 5 de setembro com as alterações introduzidas pelo DL n.º 73/2011, de 17 de junho e Portaria n.º 209/2004, de 3 de março);
5. e)O ruído resultante da laboração não deverá causar incómodo a terceiros, devendo ser garantido o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo DL n.º 9/2007, de 17 de janeiro;
6. f)O estabelecimento deverá garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos do DL n.º 220/2008, de 12 de novembro.
5 -Para a instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-A do anexo I ao SIR, aprovado pelo DL n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua atual redação, autorizada em prédio urbano destinado a habitação, deverão para efeitos da verificação da avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental serem observados, nomeadamente os seguintes critérios:
1. a)Estabelecimentos com potência elétrica contratada não superior a 15 KVA e potência térmica não superior a 4 x 105 KJ/h;
2. b)Atividade económica ser desenvolvida a título individual ou em micro empresa até cinco trabalhadores;
3. c)O valor de produção da atividade exercida no estabelecimento ser inferior ao limite máximo estabelecido na parte 2-A do anexo I ao SIR;
4. d)Atividade económica desenvolvida enquadrar-se na classificação (CAE), identificada na parte 2-A do anexo I ao SIR;
5. e)O exercício da atividade industrial em edifício constituído em regime de propriedade horizontal carece de autorização de todos os condóminos;
6. f)Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter características similares às águas residuais domésticas;
7. g)Os resíduos resultantes da atividade produzida deverão ter características similares aos resíduos sólidos urbanos (DL n.º 178/2006, de 5 de setembro com as alterações introduzidas pelo DL n.º 73/2011, de 17 de junho e Portaria n.º 209/2004, de 3 de março);
8. h)O ruído resultante da laboração não deverá causar incómodo a terceiros, devendo ser garantido o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo DL n.º 9/2007, de 17 de janeiro;
9. i)O estabelecimento deverá garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos do DL n.º 220/2008, de 12 de novembro.
6 -Pela realização de vistorias referidas no n.º 1 do artigo 79.º do DL n.º 169/2012, de 1 de agosto na sua atual redação (SIR) são devidas as taxas previstas no RTTL.
7 -Para efeitos da mera comunicação prévia, o titular da exploração ou quem o represente, fica sujeito ao pagamento das taxas constantes do RTTL e disponibilizadas no balcão do empreendedor.

Artigo 95.º — Mera comunicação prévia

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