- 1 -A presente Proposta de Regulamento visa definir as condições de atribuição do programa de apoio ao bebé recém-nascido registado na Freguesia de Alter do Chão.
- 2 -O programa de atribuição de apoio ao bebé e recém-nascido destina-se a todos os recém-nascidos, que se encontrem registados na Freguesia de Alter do Chão e que os seus progenitores estejam recenseados e tenham domicílio fiscal na Freguesia de Alter do Chão.
Artigo 1.º — Âmbito, Aplicação e Objetivos
Vigente desde: 22/02/2022
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Em vigor desde 22/02/2022